Política de Privacidade — OpenCNPJ Extensão de Navegador
Declaração oficial de privacidade, permissões e tratamento de dados para publicação na Chrome Web Store e Microsoft Edge Add-ons.
Declaração Expressa de Não Coleta e Não Venda de Dados
A extensão OpenCNPJ para Navegadores:
- NÃO coleta, NÃO armazena e NÃO monitora dados pessoais de navegação, URLs acessadas, histórico do usuário, senhas digitadas, cookies de sessão ou formulários preenchidos.
- NÃO vende, NÃO compartilha e NÃO transfere a terceiros quaisquer dados ou métricas de uso para fins comerciais, publicitários ou de rastreamento.
- Utiliza estritamente as sequências identificadas como CNPJ para efetuar a consulta direta à API oficial pública do serviço, sob demanda ou por detecção contextual.
1. Finalidade da Extensão
A extensão tem como único propósito permitir que profissionais, desenvolvedores e pesquisadores identifiquem dados cadastrais públicos de pessoas jurídicas (como Razão Social, Situação Cadastral, CNAEs e Sócios) diretamente enquanto navegam na web, através de cliques em CNPJs reconhecidos ou via menu de contexto do navegador.
2. Justificativa Detalhada das Permissões Solicitadas
A extensão solicita apenas as permissões estritamente necessárias para o seu funcionamento conforme o padrão Manifest V3:
3. Natureza dos Dados Consultados
Todos os dados retornados pela extensão (Razão Social, Nome Fantasia, CNAE, Capital Social, QSA, Endereço e Situação Cadastral) provêm dos Dados Abertos da Receita Federal do Brasil, classificados legalmente como dados manifestamente públicos nos termos do Art. 7º, § 3º e § 4º da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 - LGPD).
4. Conformidade com as Políticas de Desenvolvedor
Esta extensão cumpre integralmente a Chrome Web Store Developer Program Policy e a Microsoft Edge Add-ons Developer Agreement, respeitando os requisitos de Uso Limitado (Limited Use Requirements), Política de Dados do Usuário (User Data FAQ) e segurança de código do Manifest V3.
5. Seus Controles de Privacidade na Extensão
Você tem total controle sobre o funcionamento da extensão:
- Pode desativar o destaque automático nas Opções e usar apenas a consulta manual por pop-up ou menu de contexto.
- Pode adicionar domínios específicos à Lista de Bloqueio (Blacklist) para que a extensão nunca atue neles.
- Pode limpar todo o histórico de consultas locais com um único clique na tela de configurações.

