Termos de Uso e Política de Privacidade — OpenCNPJ Mobile
Diretrizes de transparência, termos de serviço, permissões e proteção de dados para o aplicativo oficial móvel OpenCNPJ Mobile (Android e iOS).
Privacidade por Padrão e Isenção Governamental
O aplicativo OpenCNPJ foi desenvolvido como uma ferramenta comunitária de utilidade pública: sem necessidade de cadastro ou login, com processamento OCR local no aparelho e sem armazenamento de dados pessoais em servidores remotos.
1. Natureza do Serviço e Isenção Governamental (Disclaimer Oficial)
O OpenCNPJ é um aplicativo independente e NÃO possui vínculo governamental. Ele não representa, não é afiliado e não é autorizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), Ministério da Fazenda ou qualquer outro órgão da administração pública federal, estadual ou municipal.
Todos os dados exibidos provêm das bases públicas de Dados Abertos da Receita Federal do Brasil (dados.gov.br), disponibilizados nos termos do Art. 7º, § 3º e § 4º da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).
Aviso Legal: As informações e relatórios gerados em PDF possuem caráter meramente informativo para apoio à tomada de decisão, pesquisa cadastral e compliance. Não substituem certidões negativas ou documentos oficiais com fé pública emitidos pelos órgãos estatais competentes.
2. Ausência de Coleta de Dados Pessoais
O aplicativo não solicita e não coleta nome completo, CPF do usuário, e-mail pessoal, número de telefone, senhas, dados de geolocalização por GPS ou dados biométricos. O aplicativo é plenamente funcional de forma anônima desde a instalação.
3. Permissões Solicitadas no Dispositivo Móvel
O aplicativo requer apenas as permissões estritamente necessárias para a execução de suas funcionalidades nativas:
4. Publicidade, Monetização e Identificadores (Google AdMob)
Para manter a gratuidade do serviço e custear a infraestrutura dos servidores de dados abertos, o aplicativo exibe anúncios publicitários não invasivos providos pelo Google AdMob (Google Mobile Ads SDK).
- O SDK do Google AdMob pode processar identificadores técnicos do dispositivo (como o GAID no Android ou o IDFA no iOS) para medição de impressões e controle de frequência.
- No iOS 14.5+: O aplicativo cumpre o protocolo App Tracking Transparency (ATT) da Apple, solicitando consentimento explícito prévio antes de qualquer rastreamento para anúncios personalizados.
- O usuário pode desativar anúncios personalizados a qualquer momento nas configurações de privacidade do próprio sistema operacional (Google Play Services / Ajustes do iOS).
5. Diagnósticos, Telemetria e Opção de Opt-Out (Firebase)
Utilizamos os serviços Firebase Analytics e Firebase Crashlytics (Google LLC) estritamente para monitorar a estabilidade técnica do aplicativo, detectar encerramentos inesperados (crashes) e analisar métricas agregadas de uso (como número de consultas diárias e telas acessadas).
Direito de Recusa (Opt-Out): O usuário tem o direito soberano de aceitar ou recusar o envio de dados de diagnóstico e telemetria. Essa opção é apresentada expressamente na tela inicial de boas-vindas/termos e pode ser alterada a qualquer momento nas Configurações do aplicativo.
6. Conformidade com Lojas de Aplicativos (Google Play & Apple App Store)
Este documento atende integralmente à Google Play Developer Program Policy (seção de Dados do Usuário e Segurança de Dados) e às Apple App Store Review Guidelines (especialmente Diretriz 5.1.1 sobre Coleta e Armazenamento de Dados e Diretriz 5.1.2 sobre Uso e Compartilhamento de Dados).
7. Alterações nestes Termos e Contato
Reservamo-nos o direito de atualizar estes termos para refletir novas funcionalidades do aplicativo ou exigências regulatórias. Notificações sobre revisões relevantes serão exibidas no próprio aplicativo através de modal de atualização.
Para dúvidas, pedidos de esclarecimento ou questões de privacidade, contate nossa equipe pelo e-mail: [email protected] ou abra um chamado no repositório comunitário do GitHub.